Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente desmembramento do feito em relação ao paciente - Impossibilidade - Feito que tem regular tramitação, considerando-se a complexidade - Ausência de direito líquido e certo ao desmembramento - Juízo de conveniência atribuído ao Magistrado condutor do feito - Motivos ensejadores do decreto prisional que persistem - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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