Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Cobrança - Cerceamento de defesa não verificado - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento do débito de IPTU antes da entrega da posse - Abusividade de cláusula que dispõe em sentido contrário por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada - Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente - Devida a restituição dos valores pagos a este título antes da posse - Data da posse deve ser a entrega do lote para construção - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido