Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA. - Dessarte, diante do v. entendimento vinculante, o pedido entabulado no agravo tornou-se improcedente - Voto pelo não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.