Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)