Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Omissão na majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 84 e CPC art. 85. Normas cogentes e de ordem pública. Necessidade de integração. Omissão sanada, dispensando a intimação da embargada, já que se corrige omissão em matéria de ordem pública. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 7º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Recurso acolhido... (Continua)