Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2020 e seguintes - UNIFICAÇÃO DE SQLS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL - Prova pericial que aponta enquadramento adequado no Padrão 4 B - Prevalência da prova técnica - Precedentes - Recurso da autora que deve ser provido para sanar vícios da sentença, não corrigidos em embargos de declaração - Anulação dos débitos em aberto em nome da autora, consubstanciados na NL 02/NL03 - Sentença reformada em parte em observância ao princípio da adstrição, afastando-se determinação de relançamento dos tributos - Lançamento tributário constitui poder-dever da Administração Tributária e, caso sejam realizados novos lançamentos, os valores já quitados anteriormente devem ser considerados - Área construída cadastrada em duplicidade em SQLs diversos - Alegação de cobrança de IPTU respectivo à área em ambos cadastros - Constatação pericial do cadastro dúplice - Perícia técnica que constatou que também houve englobamento da parcela cadastrada em duplicidade - Determinação de cancelamento da SQL englobada - Repetição do indébito determinada - Majoração da verba honorária incidente sobre o proveito econômico a ser arbitrado em liquidação - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)