Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido em sentença. Pessoa física. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a apelante, pessoa natural, não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Apelante que aufere renda em valor inferior a 3 salários-mínimos mensais. Gratuidade deferida. Débito reconhecido em sentença que não considerou montante já quitado pela parte devedora. Eventual saldo remanescente que deverá ser abatido dos cálculos apresentados pelo condomínio autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)