Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o IPTU, taxa de fruição. Taxa de fruição devida. Lote edificado. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a qual, contudo, deve incidir do inadimplemento, até a efetiva desocupação. Benfeitorias e acessões comprovadas. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa de fruição desde o inadimplemento até a reintegração de posse da apelada.... (Continua)