Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de ameaça - CP, art. 147. ... ()
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