Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção - Apelo da ré locatária - Insistência no acolhimento da reconvenção - Argumento de cobrança indevida de valor anterior à posse - Desacolhimento - À falta de comprovação em sentido contrário, a data da posse é a data da vigência do contrato -Pretensão de devolução em dobro, que não vinga, porque não evidenciada má-fé do locador autor, mas mero erro de cálculo diante da desorganização dos pagamentos - Inexistência, ademais, de cobrança a maior, e sim de erro escusável referente a desconto de valores em meses diversos daqueles em referência - Juros de mora que devem incidir da data da inadimplência, porque já havia data certa para pagamento, não respeitada pelo locatário -Autor que decaiu de parte mínima, o que atraiu ao apelante a totalidade da sucumbência -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária