Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de internação.

Pretensão de reforma da sentença e de improcedência da representação que não merece acolhida. Ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas carreadas aos autos que conta com a confissão do adolescente. Ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. Confirmação. Adolescente apreendido na companhia de mais 2 elementos, com vasto material entorpecente, caderno de anotações, além de ter confessado trabalhar para o tráfico de drogas na função de ¿vapor¿ e integrar a facção criminosa autodenominada comando vermelho. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação que se afigura mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e do envolvimento com o crime organizado. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.