Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO