Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIME AMBIENTAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação imposta - princípio da insignificância afastado - hipótese de crime de acumulação - necessária consideração da soma hipotética de condutas - reforma do julgado que se impõe - PROVIMENTO... ()
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