Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente no fornecimento de terapias pelo método ABA, a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) CID10 F84.0, transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade CID 10: F90 e Transtorno Específico Desenvolvimento das Habilidades Escolares CID 10: F81. Probabilidade de direito evidenciada. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022. Psicopedagogia ambulatorial que é considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória. Acompanhamento terapêutico, por outro lado, que tem como escopo mediar as necessidades do autista dentro do ambiente escolar. Atividade alheia ao âmbito de atuação do plano de saúde, voltada ao tratamento médico hospitalar. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)