Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONTINUIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a perícia concluído pela cessação da periculosidade do agravado e não constando dos autos qualquer informação relativa à prática de comportamento que tenha revelado sua periculosidade durante a desinternação condicional, com o integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, não há que se falar em realização de nova perícia como condição para a extinção da medida de segurança. - Recurso não provido... (Continua)