Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Nulidade de auto de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio pelo DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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