Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Termo de Confissão de Dívida relativa a boletos inadimplidos do contrato de plano de saúde avençado - Penhora de valores nos autos via SISBAJUD - Decisão agravada que, posteriormente, desbloqueou os valores em questão em virtude de ser quantia inferior a 40 salários-mínimos - Insurgência da Operadora/Exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade a ser avaliada caso a caso - Hipótese em que a Executada é pessoa idosa de 79 anos e, juntamente com seu marido de 90 anos, teve valores penhorados nos autos, os quais são oriundos de benefício previdenciário que juntaram ao longo de anos a partir de modestos rendimentos auferidos - Impenhorabilidade do montante - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC que torna absolutamente impenhoráveis os rendimentos oriundos de aposentadoria e o montante depositado em caderneta de poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)