Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Insurgência com relação ao seguro e às taxas. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, o que não ocorreu nos autos, pelo que a cobrança é indevida. Recálculo da dívida e devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Licitude das taxas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada