Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Sedimentada na origem a legalidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação do bem - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato... (Continua)