Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇO HOSPITALAR. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.
Pleito de ressarcimento de valores repassados pelo Estado de São Paulo à Irmandade Santa Casa de Mogi Mirim por meio de convênios para emprego na assistência de saúde pública. Indicada ausência de prestação de contas e de devolução de saldo apurado ao término do exercício. Sentença de procedência. ... ()
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