Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de Indenização por danos morais. Insurgência das rés contra a procedência do pedido inicial e fixação de danos morais .Não acolhimento. Vícios construtivos no imóvel constatados pelo laudo pericial produzido na fase instrutória. Falha na prestação de serviços caracterizada. Quebra da legítima expectativa do consumidor ao recebimento de um imóvel novo, pronto e em perfeito estado para fins de moradia Constrangimento e aborrecimento que superam o mero dissabor. Fixação do importe em R$ 8.000,00 que se mostra razoável. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença, mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido... (Continua)