Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão em avença de mútuo c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)