Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Contrato administrativo de prestação de serviços (plantões médicos) - Reajuste de preços previsto em contrato - Prova pericial que concluiu pelo inadimplemento do Poder Público no pagamento dos reajustes anuais - Correção de erro material na sentença de procedência da demanda quanto ao valor do débito - Incidência dos juros de mora a partir da data do inadimplemento dos reajustes, ante a responsabilidade contratual e a prestação líquida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)