Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. Versão inconsistente de que a autora teria sido submetida a sucessivas cobranças a fim de viabilizar o embarque de seus animais de estimação e impedida de embarcar, por 3 vezes, por funcionários da ré. Prova que não permite afirmar que a autora contratou todas as passagens alegadas ou realizou os pagamentos de taxas adicionais. Ausente prova mínima de de ilícito praticado pela ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária fixada na sentença para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)