Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Recurso interposto contra decisão que, após apresentação de apólice de seguro garantia judicial, deferiu apenas a suspensão da exigibilidade de multa imposta com base na Lei 12.846/2013, indeferindo os pedidos de exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e de suspensão de providências para responsabilização com fundamento na Lei 8.666/1993 - Decisão escorreita - Garantia da pena pecuniária que não tem o condão de obstar a apuração de responsabilidade para aplicação as sanções restritivas do direito de contratar com a Administração previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos então vigente - Aplicação concomitante da penas de multa e de publicidade extraordinária da decisão condenatória - Cadastro nacional de Empresas Punidas que possui efeitos meramente informativos, sem acarretar efeitos acessórios - Legislador que elegeu a ampla publicidade prevista no art. 6º, II, da Legislação de regência, como sanção de efeito moral, sem relação com a garantia apresentada - Adimplemento ou garantia da multa que não acarreta imediata exclusão do cadastro referido, conforme previsão do § 5º do art. 6º da Lei Anticorrupção - Omissão quanto ao prazo de publicidade que deve ser suprida pela Administração, mediante provocação da interessada - Recurso desprovido, com observação.