Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Caso em que a conclusão do v. acórdão regional em torno da penhorabilidade do imóvel do executado está amparada na valoração da prova, que não demonstrou se tratar de bem de família. 2. Registra o Tribunal Regional que, além de o próprio executado ter oferecido o imóvel em diversos acordos trabalhistas, os documentos anexados «não comprovam que o bem penhorado é o único bem residencial de propriedade do 2º executado. 3. A pretensão recursal em demonstrar quadro fático diverso implica a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice que denota a ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)