Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegítima - Inocorrência - Existência de fundada suspeita para abordagem policial no caso concreto - Elementos probatórios obtidos regularmente - Pleitos de aplicação de redução das penas, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, abrandamento do regime prisional e detração pelo tempo de prisão provisória - Inadmissibilidade - Erro na aplicação das penas não verificado - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do peticionário com atividades criminosas - Descabida a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o quantum punitivo fixado - Regime prisional estabelecido conforme a gravidade concreta dos fatos - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente