Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente - Pretensão recursal que visa o reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, pois não constituem quantia baixa (CPC, art. 85, § 2º) - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)