Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito pela inépcia da exordial acusatória. No mérito, pleito de absolvição «por não haver prova materialidade e da autoria do delito objeto de denúncia e não haver prova suficiente para a condenação". Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial mais brando, e o benefício da Justiça gratuita (embora já deferida na r. sentença). Inépcia da denúncia - Inocorrência - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação do réu e rol de testemunhas. Réu que se defendeu dos fatos imputados. Ademais, conforme entendimento do C. STJ, tal questão encontra-se superada, eis que já prolatada a r. sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a empreitada criminosa em ambas as fases da persecução penal - Vítima e testemunha que reconheceram o réu e descreveram minuciosamente a ação criminosa - Tese de absolvição que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no emprego de arma branca devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso exclusivo da Defesa. Ademais, pena superior a 04 anos, que, por si só, inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando (CP, art. 33). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Justiça gratuita - Deferimento na r. sentença. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente