Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Juízo de conformidade - Servidora pública estadual - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte - Sentença de procedência - Acórdão original desta C. Câmara deu provimento, em parte, ao recurso voluntário e ao reexame necessário - Impugnação por recurso extraordinário - Superveniência do julgamento do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do E. STJ - Critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos valores atrasados - Acórdão contra o qual houve a interposição de recurso especial e recurso extraordinário - Sobrestamento - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)