Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, III,

do TST. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o embargante pretendia pronunciamento a respeito de normas jurídicas pretensamente violadas, situação em que o prequestionamento se verifica pela simples interposição dos declaratórios, ainda que o Tribunal não se manifeste a respeito (Súmula 297/TST, III). 2. Por outro lado, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade quando para se chegar à conclusão pretendida se fizer necessária a interpretação da norma infraconstitucional invocada, caso típico em que a invocada infração constitucional, se ocorrida, se daria pela via indireta. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)