Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que restou extinto (cancelada sua distribuição), ante o açodado ingresso do incidente. Insurgência da Exequente. Não conhecimento. Decisão que se trata de sentença, porquanto resolveu o incidente e julgou extinta a execução. Pleito de fixação de verba honorária. Insurgência que comportava interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido