Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

Preliminar de suspensão dos autos afastada. Inaplicabilidade do Tema 1183 do STJ, por se tratar de matéria estranha ao cerne da questão da presente demanda. Requeridas que fundaram a associação. Cobrança legítima. Previsão estatutária de isenção do dever de pagar quaisquer contribuições. Ilegalidade. Associadas fundadoras da associação que estabeleceram todas as obrigações e direitos previstos no estatuto social. Abuso de direito. Vedação ao comportamento contraditório e enriquecimento sem causa. Precedentes. Período de cobrança fevereiro a agosto de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso não provido