Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu pedido de fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido... ()
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