Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Inadmissibilidade recursal em relação ao apelo da ré por violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais desassociadas dos fundamentos da sentença - recebido o recurso do autor que se limita a discutir a quantificação do dano moral e termo inicial dos juros moratórios - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Dívida paga indevidamente mantida em cadastros de inadimplentes por cerca de um mês, conduzindo ao ajuizamento da ação - Mensagens de cobrança enviadas ao celular do autor, quase diariamente, mesmo após a quitação da dívida - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)