Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II).

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO -   SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI  E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA TAMBÉM PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME CONEXO AO DO HOMICÍDIO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA PARA INCLUIR O CRIME DE FURTO - PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO