Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal. Cobrança de CDA decorrente de auto de infração. Festa beneficente. Venda de ingressos promocionais que acarretou a inobservância de meia entrada a público específico. Processo administrativo de impugnação à multa, cujo valor já foi reduzido. Pretensão de anulação ou de redução do valor que não encontra amparo. Apelante, organizadora do evento, que participou da celebração de acordo junto ao Ministério Público, reconhecendo a responsabilidade quanto ao valor do ingresso. Sentença mantida. Apelação não provida.