Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 486.6416.8038.4394

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA AUTÔNOMA COM INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A

rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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