Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, ELETROS SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BEHÇET, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HUMIRA ADALIMUMABE E CONDENOU A RÉ ELETROS SAUDE DE FORMA DEFINITIVA A CUSTEAR O MEDICAMENTO HUMIRA, EM CONFORMIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMADA A ELETRO SAUDE APELA. ALEGA CARCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O PARECER NO NAT (NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É O INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ALÉM DE O JUÍZO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, art. 370), A AUTORA COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA REFERIDA MEDICAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA TRATAMENTO DO SEU PROBLEMA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME, EFETIVAMENTE, NÃO SE AMOLDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. O CASO ABORTA A DOENÇA DE UMA AUTORA JOVEM (33 ANOS), PORTADORA DE SÍNDROME DE BEHÇET (CID M35.2). MOLÉSTIA RARA, AUTOIMUNE, NA QUAL O SISTEMA IMUNOLÓGICO, QUE NORMALMENTE PROTEGE O CORPO CONTRA INFEÇÕES, PRODUZINDO INFLAMAÇÕES CONTROLADAS, TORNA-SE HIPERATIVO E PASSA A PRODUZIR INFLAMAÇÕES IMPREVISÍVEIS, EXAGERADAS E NÃO CONTROLADAS. ESTAS INFLAMAÇÕES PODEM AFETAR QUALQUER ESTRUTURA. A AUTORA APRESENTA ACOMETIMENTO MUCOCUTÂNEO GRAVE, QUADRO DE CÓRTICO DEPENDÊNCIA ASSOCIADO, E É REFRATÁRIA ÀS DROGAS IMUSSUPRESSORAS, RAZÃO PELA QUAL DEPENDE DO USO DE CORTICOIDES EM DOSES ELEVADAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS. A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FOI COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, POIS NÃO PREVISTO O MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. LEI 9.656/98, art. 10. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO MERECE AMPARO. EM VERDADE, O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE, SIM, SOB REGISTRO DA ANVISA, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO REFERIDO FÁRMACO. A AUTORA, AINDA ASSIM, EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JUNTOU O REFERIDO PARECER DO NAT/TJRJ, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA QUE, COM O USO DESTA MEDICAÇÃO, HOUVE UMA MELHORA CLÍNICA EM 88% DOS PACIENTES COM DOENÇA MUCOCUTÂNEA. ESCLARECE QUE A REFERIDA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS RECOMENDA O USO DESTA MEDICAÇÃO ASSOCIADA À AGENTE ANTI-REUMÁTICO MODIFICADOR DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A AUTORA TEVE COMO OBJETIVO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, POR SER SEU BEM MAIOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.