Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência de caráter antecedente à ação declaratória de nulidade de contrato locatício. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento de ações e da tutela de urgência para sobrestamento da ordem de despejo. Pretensão da suspensão da ordem de despejo já apreciada em primeiro grau e grau recursal e, também, já cumprida na ação de despejo, em razão da não suspensão da ordem em antecipação da tutela recursal. Reconhecida a preclusão e a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto. Ausência de interesse no apensamento dos processos cuja tese de anulação do contrato já faz parte da defesa apresentada em contestação e reconvenção nos autos da ação de despejo. Recurso não conhecido.