Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de instituição de servidão de passagem de sistema de esgoto - Imóvel rural - Limitação de diminuta área da propriedade - Aplicação do coeficiente de servidão de 33% - Precedentes - Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade.... ()
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