Jurisprudência Selecionada

1 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DE FÉRIAS. FRUIÇÃO TEMPESTIVA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE . 1.

Pretensão rescisória amparada no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, em razão de contrariedade à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, em que declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. 2. Com efeito, no julgamento da ADPF 501, com eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, ante a compreensão de que o verbete de jurisprudência ofenderia as garantias constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 3. Na ocasião, decidiram os Ministros também por invalidar todas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado e embasadas no verbete sumular inconstitucional. 4. Contudo, não houve modulação de efeitos, de modo que inexiste impedimento ao manejo da ação rescisória para desconstituir as decisões judiciais já acobertadas pelo manto da coisa julgada e que tenham se pautado no entendimento declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta à norma jurídica extraída daquele julgamento, na forma do CPC, art. 535, § 8º. 5. Também nesse sentido é a tese fixada pelo Supremo no tema 733 de repercussão geral, segundo a qual « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495) . 6. No caso concreto, a decisão rescindenda deferiu o pagamento da dobra de férias mediante aplicação direta da Súmula 450/TST, fazendo incidir a penalidade do CLT, art. 137 à hipótese não abrangida pela norma legal, de modo que constatada efetiva afronta à tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Ação admitida e julgada procedente .... (Continua)