Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do CTN, art. 185-A- Cabimento, in casu - Citação do executado e preenchimento dos requisitos desse dispositivo - Recurso provido.... ()
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