Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição apelada mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido