Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENEGADA A ORDEM.I.
Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Geraldo Lopes, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de negativa de acordo de não persecução penal. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote