Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Consumidor. Veículo que apresentou vícios desde seu aquisição. Pedido de desfazimento do negócio, com a restituição do valor pago. Sentença de improcedência. Irresignação. Ocorrência de decadência, considerando o prazo de 90 dias do CDC, art. 26. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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