Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Candidata eliminada na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Interpretação legal dada pela - Infrações de trânsito praticadas por terceiro que não podem ser imputadas à candidata - Indevida, de todo modo, a indenização por danos morais - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência redimensionada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)