Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS AO AUTOR ANTES DA ASSINATURA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU, DE RIGOR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, EIS QUE A CLÁUSULA TERCEIRA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O AUTOR A MANTER O NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS