Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE FORA AJUIZADA AÇÃO IDÊNTICA, ANTERIORMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MÉRITO DA SENTENÇA NÃO ATACADO - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO