Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repetição de Indébito - Município de Campinas - ISS - Construção de templo religioso em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua própria comunidade religiosa. 1) ISS - Construção civil - Regime de mutirão - Alegação de não incidência do ISS - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe, é necessário que haja um tomador e um prestador de serviços, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência da hipótese de incidência tributária configurada - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, envolvendo as mesmas partes. 2) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 15.923,94 em dezembro de 2022) majorados para 15% - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)